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Exigências de Credenciamento

 CONSELHO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

REGIMENTO INTERNO CEC-CGADB

 

Capítulo XII

DAS EXIGÊNCIAS AO CREDENCIAMENTO

 

Art. 25 - As instituições de ensino Religioso e Teológico terão seus credenciamentos deferidos junto ao CEC quando observarem as seguintes exigências:

I - Ata de Fundação, Eleição, Estatuto e CNPJ da Entidade Mantenedora. Caso a instituição requerente seja órgão de educação ligada à Igreja então deverá ser remetido o Estatuto, Ata de Eleição e CNPJ do Ministério;

II - Ata de Fundação, Eleição e Estatuto da Instituição de Ensino ou Ata da Igreja comprovando que a instituição requerente é órgão de educação ligada ao Ministério;

III - Regimento Interno da Instituição de Ensino;

IV - Denominação da Instituição de Ensino em conformidade com a Lei da Câmara do Ministério da Educação. Caso a Instituição seja reconhecida pelo MEC a nomenclatura é faculdade, caso contrário, a nomenclatura deverá ser: Seminário, Instituto ou Escola;

V - Qualificação completa e currículo dos membros da diretoria e professores;

VI - Relação de Volumes da Biblioteca (título do livro, autor, editora, ano de edição);

VII - Grade curricular e carga horária de cada curso oferecido;

VIII – Ementa, Conteúdo Programático e objetivos de cada disciplina da Grade curricular;

IX - Relatório das dependências físicas da instituição requerente (imagens, fotos, planta baixa e memorial descritivo);

X - Programa de Ensino-Aprendizado (critérios de admissão, avaliação, frequência e aprovação);

XI - Anuência da Igreja que está subordinada, ministério ou convenção e que seu diretor esteja filiado a alguma Convenção ligada a CGADB (carta de recomendação assinada pelo presidente do Ministério ou Convenção);

XII - Taxa de protocolo igual a 50% do salário-mínimo vigente no Brasil;

XIII - Taxa de anuidade igual a um salário-mínimo vigente no Brasil. (a ser pago no ato do credenciamento).

 

Da Petição

Art. 26 - As instituições de Ensino religioso ou teológico interessadas em obter reconhecimento do Conselho de Educação e Cultura deverão enviar ofício a presidência do conselho, solicitando o reconhecimento.

Parágrafo único - O ofício de que trata o artigo anterior deverá ser assinado pelo Diretor da Instituição de Ensino e subscrito pelo Presidente da Entidade Mantenedora ou de seu representante legal.

 

Do julgamento

Art. 27 - O CEC deliberará o credenciamento por votação e aprovação de maioria simples, atendendo as exigências do art. 25 e após a visita “in loco” na instituição requerente de dois membros do Conselho de Educação e Cultura.

Art. 28 - As despesas decorrentes da visita dos conselheiros ocorrerão por conta da instituição requerente. A comunicação desta despesa ficará a cargo da secretaria do CEC.

Art. 29 - A publicidade dos atos de credenciamento e descredenciamento serão publicadas pelo Mensageiro da Paz que é o órgão oficial da CGABD e pelo site do CEC-CGADB.

Art 30 - O credenciamento das instituições serão deferidos pelo CEC após parecer do relator em conformidade com as exigências dos Art 25, 26 e 27 deste Regimento Interno.

Parágrafo único - O CEC estará a disposição das instituições requerentes para orientar e dar suporte técnico a regularização das pendências.

 

Endereço para remessa da documentação:

CONSELHO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CGADB

Av. Vicente de Carvalho 1083, Vicente de Carvalho

CEP: 21210-623

Rio de Janeiro – RJ

 

Contato Eletrônico:

http://e-cgadb.com.br/index.php/fale-conosco-cgadb

 

Conselheiros

 
CONSELHO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CEC:
(11 membros – 02 de cada Região e 03 da Região Sudeste)
 
CENTRO OESTE:
Membro: Pr. Douglas Roberto de Almeida Baptista - COMADEBG
Membro: Pr. Rubens Siro de Souza - COMADEMAT
 
NORTE:
Membro: Pr. José Hamilton - COMIEADEPA
Membro: Pr. Marco Antonio Reis Sousa - CEADTAM
 
NORDESTE:
Membro: Pr. Paulo Candido de Queiroz Filho - COMADALPE
Membro: Pr. Davi Oliveira Boa Sorte - CEADEB
 
SUDESTE:
Membro: Pr. Levy Libarino - CONFRADESP
Membro: Pr. Terrence Bernhard Johnson - CONFRADESP
Membro: Pr. Flauzilino Araújo dos Santos - CONFRADESP
 
SUL:
Membro: Pr. Wagner Tadeu dos Santos Gaby - CIEADEP
Membro: Pr. Eliezer Bernhardt Morais - CIEPADERGS
 
DIRETORIA:
Presidente: Pr. Douglas Roberto de Almeida Baptista
Vice-Presidente: Pr. Flauzilino Araújo dos Santos
Secretário: Pr. Wagner Tadeu dos Santos Gaby
Relator: Pr. Levy Libarino

Atualizado em 29 AGO 2017 

 

Atribuições Regimentais

CAPÍTULO IV

Da Competência dos Conselhos

Art. 28. Compete ao Conselho de Educação e Cultura – CEC:

I – eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, Secretário e  o Relator;

II  – emitir certificado de reconhecimento e registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e Universidade Teológica ou Secular no âmbito das Assembléias de Deus no Brasil;

III - expedir, suspender, cassar ou  cancelar certificado de reconhecimento e registro da instituição de ensino que infringir as exigências para o seu funcionamento;

IV – assegurar, na competência deste Conselho, amplo direito de defesa à instituição de ensino atingida por medida disciplinar;

V - para o CEC cumprir o disposto nos incisos II, III e IV deste artigo, são estabelecidos os seguintes critérios:

a)         o pedido de reconhecimento e registro de uma instituição de ensino será protocolado na secretaria do CEC pelo interessado;

b)         será reconhecida e registrada a instituição de ensino que satisfizer todas as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC;

c)         a instituição de ensino que pleitear o seu reconhecimento e registro pelo CEC receberá a visita de uma comissão deste Conselho que analisará  a documentação contábil e outras exigidas por lei, a grade curricular, o conteúdo programático e o espaço físico de funcionamento;

d)         a instituição de ensino que não satisfizer plenamente as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC, após a primeira visita da comissão, disporá de um ano para adequar-se às normas, após o que, receberá nova visita de comissão em caráter definitivo para aprovar ou não o seu reconhecimento e registro.

e)         ocorrendo a rejeição de um pedido de reconhecimento e registro, conforme incisos anteriores, o CEC poderá  aceitar um nova solicitação  da instituição de ensino que já tenha sido anteriormente feito,  após seis meses da conclusão dos trabalhos do processo anterior, devendo ser elaborado um novo projeto, que será apreciado por este Conselho, obedecendo a ordem de protocolo.

f)          a Instituição de ensino que for reconhecida pelo CEC deverá obedecer, obrigatoriamente,  as Diretrizes e Bases Normativas deste Conselho;

g)         é obrigatória a apresentação, ao CEC, de relatórios anuais das atividades pedagógicas do exercício letivo findo pela instituição de ensino, devendo o mesmo ser entregue, impreterivelmente, durante o primeiro bimestre de cada ano, e o não cumprimento desta exigência acarretará tomadas de providências, pertinentes, por este Conselho.

h)         a instituição de ensino apresentará ao CEC o relatório de sua atividade, os livros e outros documentos solicitados, no período da AGO, dispondo-se para o assessoramento e posse do novo Conselho.

IV  –  prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

- Fonte: Regimento da CGADB