CONSELHO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REGIMENTO INTERNO CEC-CGADB
Capítulo XII
DAS EXIGÊNCIAS AO CREDENCIAMENTO
Art. 25 - As instituições de ensino Religioso e Teológico terão seus credenciamentos deferidos junto ao CEC quando observarem as seguintes exigências:
I - Ata de Fundação, Eleição, Estatuto e CNPJ da Entidade Mantenedora. Caso a instituição requerente seja órgão de educação ligada à Igreja então deverá ser remetido o Estatuto, Ata de Eleição e CNPJ do Ministério;
II - Ata de Fundação, Eleição e Estatuto da Instituição de Ensino ou Ata da Igreja comprovando que a instituição requerente é órgão de educação ligada ao Ministério;
III - Regimento Interno da Instituição de Ensino;
IV - Denominação da Instituição de Ensino em conformidade com a Lei da Câmara do Ministério da Educação. Caso a Instituição seja reconhecida pelo MEC a nomenclatura é faculdade, caso contrário, a nomenclatura deverá ser: Seminário, Instituto ou Escola;
V - Qualificação completa e currículo dos membros da diretoria e professores;
VI - Relação de Volumes da Biblioteca (título do livro, autor, editora, ano de edição);
VII - Grade curricular e carga horária de cada curso oferecido;
VIII – Ementa, Conteúdo Programático e objetivos de cada disciplina da Grade curricular;
IX - Relatório das dependências físicas da instituição requerente (imagens, fotos, planta baixa e memorial descritivo);
X - Programa de Ensino-Aprendizado (critérios de admissão, avaliação, frequência e aprovação);
XI - Anuência da Igreja que está subordinada, ministério ou convenção e que seu diretor esteja filiado a alguma Convenção ligada a CGADB (carta de recomendação assinada pelo presidente do Ministério ou Convenção);
XII - Taxa de protocolo igual a 50% do salário-mínimo vigente no Brasil;
XIII - Taxa de anuidade igual a um salário-mínimo vigente no Brasil. (a ser pago no ato do credenciamento).
Da Petição
Art. 26 - As instituições de Ensino religioso ou teológico interessadas em obter reconhecimento do Conselho de Educação e Cultura deverão enviar ofício a presidência do conselho, solicitando o reconhecimento.
Parágrafo único - O ofício de que trata o artigo anterior deverá ser assinado pelo Diretor da Instituição de Ensino e subscrito pelo Presidente da Entidade Mantenedora ou de seu representante legal.
Do julgamento
Art. 27 - O CEC deliberará o credenciamento por votação e aprovação de maioria simples, atendendo as exigências do art. 25 e após a visita “in loco” na instituição requerente de dois membros do Conselho de Educação e Cultura.
Art. 28 - As despesas decorrentes da visita dos conselheiros ocorrerão por conta da instituição requerente. A comunicação desta despesa ficará a cargo da secretaria do CEC.
Art. 29 - A publicidade dos atos de credenciamento e descredenciamento serão publicadas pelo Mensageiro da Paz que é o órgão oficial da CGABD e pelo site do CEC-CGADB.
Art 30 - O credenciamento das instituições serão deferidos pelo CEC após parecer do relator em conformidade com as exigências dos Art 25, 26 e 27 deste Regimento Interno.
Parágrafo único - O CEC estará a disposição das instituições requerentes para orientar e dar suporte técnico a regularização das pendências.
Endereço para remessa da documentação:
CONSELHO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CGADB
Av. Vicente de Carvalho 1083, Vicente de Carvalho
CEP: 21210-623
Rio de Janeiro – RJ
Contato Eletrônico:
http://e-cgadb.com.br/index.php/fale-conosco-cgadb
