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PROJETOI DE LEI SOBRE ATIVIDADES RELIGIOSAS

PROJETO DE LEI DO SENADO

Nº 123, de 2015

Senador Telmário Mota – PDT, RR.

 

Dispõe sobre a atividade de Ministro de Confissão Religiosa e carreiras afins. O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º. É requisito mínimo para o exercício da função profissional de Ministro de Confissão Religiosa e carreiras afins a comprovação de nível de escolaridade correspondente ao ensino médio.

 

Parágrafo único. Os Ministros de Confissão Religiosa e afins podem desempenhar sua função como trabalhadores autônomos ou empregados.

 

Art. 6º. A comprovação da condição de Ministro de Culto, Pastor, Reverendo ou Ministro do Evangelho será feita pela Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil (OMEB) e pelos Presbitérios, Conselhos, Convenções, Sínodos, Bispos, Superintendentes Distritais, Concílios, Missões, Confederações, Federações ou Departamentos de Atividades Ministeriais, desde que estas instituições comprovem sua existência legal e eclesiástica, podendo ser representadas por pessoa devidamente credenciada, mediante documento hábil.

 

Parágrafo único.

A comprovação da condição de Dirigente Espiritual será feita pelas Confederações ou Federações.

 

Art. 7º As entidades mencionadas no caput do art. 6º, pautadas na ética e disciplina previstas em normas internas, serão responsáveis pela fiscalização da atuação dos seus membros.

 

Art. 8º. O exercício voluntário da atividade de Ministro de Confissão Religiosa e afins, com finalidade altruística ou filantrópica, não gera vínculo empregatício.

 

Art. 9º. Aplica-se ao Ministro de Confissão Religiosa e afins, trabalhador autônomo ou não, o disposto na Legislação Trabalhista e Previdenciária.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CREDENCIAL DE TEÓLOGO

1. A credencial de teólogo é concedida pelo CEC-CGADB aos portadores de certificados de conclusão do curso de teologia nos níveis básico, médio, avançado, bacharelado, mestrado e doutorado.

2. Para requisitar a credencial de teólogo é necessário comprovar a condição de Ministro da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB).

Leia mais: CREDENCIAL DE TEÓLOGO

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